Prorestauro

Pequeno extracto de um artigo de uma lista informativa, leitura interessante...

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O ESTADO DETESTA O PATRIMÓNIO!



Na segunda sessão do Seminário Internacional sobre "Direito ao Património
como Direito Fundamental", o constitucionalista brasileiro Professor Doutor
Celso Fiorillo defendeu que "O Estado é uma abstracção que gere o erário.
Por isso o Estado odeia o património, porque este não gera renda". Numa
sessão muito polémica, o constitucionalista sublinhou que o quadro
institucional confere ao poder judicial o poder de decidir em contextos de
conflito, e que de pouco interessa elaborar leis de pormenor se estas
contrariarem os princípios constitucionais, que são sempre determinantes. "O
poder judiciário é o que diz o que é certo ou errado. Quem decide não é um
perito, é alguém investido de poder" disse, destacando que todo o edifício
jurídico decorre de três princípios basilares que se articulam numa lógica
de lucro: a dignidade da pessoa humana, a ordem capitalista e um Estado que
é parcial na gestão dos confrontos.

Na sequência do debate, o jurista Português João Martins Claro explicou que
a lógica jurídica portuguesa é distinta, sublinhando a presença do
Património Cultural no articulado da Constituição, junto com a norma que
estabelece o direito de acção popular. Defendeu que os instrumentos
jurídicos são efectivos, embora pouco utilizados. "Devemos duvidar do
Estado, não por ele ser parcial mas porque não age", defendeu.

O Professor Doutor Vera Cruz Pinto, Presidente da Faculdade de Direito de
Lisboa, começou por considerar que não é a Lei nem os tribunais que poderão
defender o Património. Sustentou que é essencial, mais do que leis,
regressar ao Direito e fazer uma pedagogia que estimula a reflexão e a
participação.