Decreto n.º 20985, DR 56 SÉRIE I de 1932-03-07
Ministério da Instrução Pública
Institui o Conselho Superior de Belas Artes, normas sobre belas-artes, arqueologia, protecção e conservação de monumentos

Art. 24º e 30º do Decreto n.º 20.985. DG I SÉRIE de 7 de Março de 1932
Classificação dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público

Lei n.º 2032. DR 125/49 SÉRIE I de 1949-06-11
Presidência da República
Promulga disposições sobre protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico concelhios

Base 1 da Lei n.º 2032. DG I SÉRIE de 11 de Junho de 1949
Classificação dos móveis e imóveis de interesse concelhio

Decreto-Lei n.º 181/70. DR 99/70 SÉRIE I de 1970-04-28
Presidência do Conselho
Regula a constituição de Servidões Administrativas que exijam a prática de um acto da Administração

Recomendação da Comissão Europeia, de 20 de Dezembro de 1974, aos Estados-Membros relativa à protecção do património arquitectural e natural (CE)

Decreto n.º 49/79. DR 130/79 SÉRIE I de 1979-06-06
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural (1972)

Decreto Regional n.º 13/79/A. DR 178/79 SÉRIE I de 1979-08-16
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece normas relativas à sua protecção

Aviso. DR 264/80 SÉRIE I de 1980-11-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Torna público que o representante de Portugal junto da UNESCO depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural. 

Decreto n.º 95/81. DR 167/81 SÉRIE I de 1981-07-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa. 

Decreto n.º 39/82. DR 77/82 SÉRIE I de 1982-04-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.
Nota: Há desconformidade entre o título do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo. 

Resolução da Assembleia da República n.º 7/84. DR 51/84 SÉRIE I de 1984-02-29
Assembleia da República Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação do Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.

Lei n.º 13/85. DR 153/85 SÉRIE I de 1985-07-06
Assembleia da República
Lei de Bases do Património cultural português.

Decreto do Governo n.º 26/85. DR 170/85 SÉRIE I de 1985-07-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas 
Aprova, para ratificação, o texto da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de Novembro de 1970.

Portaria n.º 226/86. DR 114/86 SÉRIE I de 1986-05-19
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura Autoriza a exportação temporária de obras de arte através do modelo da Imprensa Nacional n.º 974

Lei n.º 11/87. DR 81/87 SÉRIE I de 1987-04-07 
Assembleia da República 
Lei de Bases do Ambiente 

Aviso. DR 39/88 SÉRIE I de 1988-02-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços Culturais Torna público terem os bens nacionais sido incluídos na lista do património mundial da UNESCO por decisão do respectivo Comité do Património Mundial

Decreto-Lei n.º 205/88. DR 137/88 SÉRIE I de 1988-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Projectos de arquitectura da exclusiva responsabilidade dos arquitectos em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção .

Portaria n.º 36/89. DR 17/89 SÉRIE I de 1989-01-20 
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece normas quanto à exportação temporária ou definitiva de obras de arte de autores nacionais vivos. Revoga a Portaria n.º 226/86, de 19 de Maio 

Acórdão n.º 403/89. DR 171/89 SÉRIE I de 1989-07-27 
Tribunal Constitucional 
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 90/90 de 16 de Março
Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos

Decreto do Presidente da República n.º 5/91. DR 19/91 SÉRIE I-A de 1991-01-23
Presidência da República
Ratifica a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada em Granada a 3 de Outubro de 1985. 

Despacho Normativo n.º 23/91. DR 24/91 SÉRIE I-B de 1991-01-29 
Presidência do Conselho de Ministros 
Cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo Regulamento

Declaração de rectificação n.º 28-I/91. DR 49/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 1991-02-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 23/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo regulamento, publicado no Diário da República, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1991. 

Decreto Legislativo Regional n.º 23/91/M. DR 187/91 SÉRIE I-A de 1991-08-16 
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional 
Aprova o regime de protecção de bens móveis do património cultural da Região Autónoma da Madeira

Lei 114/91, de 3 de Setembro
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei 63/85, de 14 de Março na redacção que lhe foi dada pela Lei 45/85, de 17 de Setembro)
Referente a obras de arte e exposições de arte e com referência expressa a seguros obrigatórios 

Decreto n.º 26-A/92. DR 126/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 1992-06-01
Presidência do Conselho de Ministros
Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio

Regulamento (CEE) nº 3911/92, do Conselho de 9 de Dezembro
Relativo à exportação de bens culturais para países terceiros, pretende estabelecer regulamentação no sentido de assegurar, nas fronteiras externas da comunidade um controlo uniforme da exportação de bens culturais. [ver também aqui]

Decreto-Lei n.º 16/93. DR 19/93 SÉRIE I-A de 1993-01-23 
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Alterado posteriormente pela Lei n.º 14/94 

Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março
Relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro - J.O n.º L 74/74, de 27.03.93. [ver também aqui]

Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, de 30 de Março, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92, alterado pelo Reg.(CE) n.º 1256/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998- J.O. L n.º 201 de 17.07.98

Lei n.º 14/94. DR 109/94 SÉRIE I-A de 1994-05-11 
Assembleia da República 
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro 

Lei n.º 90-C/95. DR 202/95 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 1995-09-01 
Assembleia da República 
Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português

Decreto n.º 2/96. DR 56/96 SÉRIE I-B de 1996-03-06 
Ministério da Cultura 
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico 

Decreto-Lei n.º 42/96. DR 106/96 SÉRIE I-A de 1996-05-07 
Ministério da Cultura 
Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Regulamento (CE) nº 2469/96 do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 relativo à exportação de bens culturais Jornal oficial no. L 335 de 24/12/1996 P. 0009 - 0009

Decreto-Lei n.º 60/97. DR 67/97 SÉRIE I-A de 1997-03-20 
Ministério da Cultura 
Aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, do Ministério da Cultura

Decreto-Lei n. 117/97, SÉRIE I-A de 14 de Maio
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia (IPA) [ver também aqui]

Decreto-Lei n. 120/97 de 16 de Maio. DR 113/97 SÉRIE I-A de 1997-05-16
Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) [ver também aqui]

Decreto-Lei n.º 160/97. DR 144/97 SÉRIE I-A de 1997-06-25 
Ministério da Cultura 
Aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura

Decreto-Lei n.º 161/97 de 26 de Junho
Ministério da Cultura 
Aprova a orgânica do Instituto Português de Museus

Decreto-Lei n.º 164/97. DR 146/97 SÉRIE I-A de 1997-06-27
Ministério da Cultura
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático [ver também 1 e 2]

Decreto Regulamentar n. 28/97 de 21 de Julho de 1997
Estatuto das Carreiras Específicas de Arqueologia

Decreto n.º 54/97. DR 228/97 SÉRIE I-A de 1997-10-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área do Património Arquitectónico e Recuperação do Património Histórico, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997

Portaria n.º 1221/97. DR 279/97 SÉRIE I-B de 1997-12-03
Ministério da Cultura
Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico 

Resolução da Assembleia da República n.º 71/97. DR 289/97 SÉRIE I-A de 1997-12-16 
Assembleia da República 
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992 [ver também aqui]

Portaria n.º 51/98. DR 29/98 SÉRIE I-B de 1998-02-04 
Ministérios das Finanças e da Cultura 
Aprova a tabela de recompensas por achados arqueológicos

Regulamento (CE) nº 1526/98 da Comissão de 16 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.º 752/93, relativo à exportação de bens culturais

Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto de 1998
Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

Decreto-Lei n.º 372/98. DR 271/98 SÉRIE I-A de 1998-11-23
Ministério da Cultura 
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior de Arquivos

Decreto-Lei n.º 13/99. DR 8/99 SÉRIE I-A de 1999-01-11
Ministério da Cultura
Cria a Estação Arqueológica do Freixo, como serviço dependente do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e adita a mesma à respectiva lista de serviços dependentes. 

Resolução da Assembleia da República n.º 7/99. DR 42/99 SÉRIE I-A de 1999-02-19
Assembleia da República Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia (Art. 30º), os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997 (1ª parte e 2ª parte). Ver conteúdo da 1ª parte. Ver conteúdo da 2ª parte.

Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março de 1999
Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas

Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, aprova o Estatuto do Mecenato Cultural, como modificada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro (Portolegal)

Decreto-Lei n.º 270/99 DR 163/99 SÉRIE I-A de 1999-07-15
Ministério da Cultura
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos. Alterado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 287/2000 de 2000-11-10

Lei n.º 121/99 de 20 de Agosto de 1999 DR 194/99 SÉRIE I-A de 1999-08-20
Assembleia da República 
Transfere para o Governo, através de organismos a quem cabe a protecção do património cultural autorizar o uso de detectores de metais, assim como a fiscalização da sua utilização. [ver também aqui]

Decreto-Lei n.º 342/99 198/99 SÉRIE I-A de 25 de Agosto
Ministério da Cultura
Cria o Instituto Português de Conservação e Restauro (IPCR) e extingue o Instituto de José de Figueiredo 

Lei n.º 159/99. DR 215/99 SÉRIE I-A de 1999-09-14
Assembleia da República
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro de 1999
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Decreto-Lei nº 398/99 de 13 de Outubro.DR 239/99 SÉRIE I-A de 1999-10-13
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto Português de Museus (IPM). Altera o Decreto-Lei n.º 161/97. [ver também aqui (ZIP, 188Kb)]

Despacho Normativo n.º 67-A/99. DR 303/99 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO de 1999-12-31
Ministérios das Finanças, do Planeamento, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública Extingue a estrutura de projecto denominada "Inventário do Património Cultural", criada pelo Despacho Normativo n.º 17/97, de 4 de Abril

Decreto do Presidente da República n.º 13/2000. DR 76 SÉRIE I-A de 2000-03-30
Presidência da República
Ratifica a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000. DR 76 SÉRIE I-A de 2000-03-30
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

Decreto do Presidente da República n.º 22/2000. DR 80 SÉRIE I-A de 2000-04-04
Presidência da República
Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000. DR 80 SÉRIE I-A de 2000-04-04
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995

Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000. DR 171 SÉRIE I-B de 2000-07-26 
Presidência do Conselho de Ministros 
Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal 

Lei n.º 19/2000. DR 184 SÉRIE I-A de 2000-08-10 
Assembleia da República 
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático)

Art. 4º da Lei n.º 21/2000. DR 184 SÉRIE I-A de 2000-08-10 
Assembleia da República 
Organização da investigação criminal

Declaração de Rectificação n.º 7-AE/2000. DR 201 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO de 2000-08-31 
Presidência do Conselho de Ministros 
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 2000

Decreto-Lei n.º 275-A/2000. DR 259 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2000-11-09 
Ministério da Justiça 
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Art. 4º e 5º

Decreto-Lei n.º 287/2000. DR 260 SÉRIE I-A de 2000-11-10 
Ministério da Cultura 
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho [ver também aqui]

Portaria n.º 1101/2000. DR 268 SÉRIE I-B de 2000-11-20
Ministério do Equipamento Social
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução. 

Aviso n.º 9/2001. DR 40 SÉRIE I-A de 2001-02-16
Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

Decreto-Lei nº 55/2001, de 15 de Fevereiro (Museus/conservação e restauro). Alterado pela Lei nº 89/2001, de 10 de Agosto
Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e outros organismos sob tutela do Ministério da Cultura

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro (regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural).

Lei n.º 107/2001, de 10 de Setembro, estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (DIRAMB)

Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro DR 209 SÉRIE I-A de 2001-09-08
Assembleia da República
Estabelece as Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural [ver também em 1 e 2] 

Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho DR 129 SÉRIE I-A de 2001-06-04
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Decreto-Lei n.º 198-A/2001 de 6 de Julho
Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Actividade e Recuperação Ambiental das Área Mineiras Degradadas

Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de Outubro
Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras

Portaria n.º 312/2002, de 22 de Março, cria uma base de dados designada 'Gastronomia, património cultural' (MADRP)

DR 69, I-B Série de 22.03.2002
Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura
Cria uma base de dados designada «Gastronomia, património cultural», coordenada e desenvolvida pela Comissão Nacional de Gastronomia. Dispõe sobre a disponibilização e financiamento da referida base 

Despacho nº 9104/ 2004, de 6 de Maio
Relativo aos escalões de preços de ingresso nos museus dependentes.

Lei 47/2004, de 19 de Agosto
Lei Quadro dos Museus
Ministério da Cultura

Decreto-Lei nº 89/2004 de 20 de Abril
Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios (...)
Ministério da Cultura

Decreto-Lei nº 228/2005, de 28 de Dezembro
Cria o Conselho de Museus e regula a sua composição, competência e regime de funcionamenteo.

Despacho Normativo nº 3/2006, de 25 de Janeiro
Estabelece a credenciação de museus e aprova o seu formulário de candidatura.